Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 2.391-R, DE 12-11-2009
(DO-ES DE 13-11-2009)

PROTOCOLO
N^os 149 e 150/2009 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
O Protocolo ICMS 149/2009, o qual esclarece que o Estado do Rio Grande do Sul vai disponibilizar seu “Sefaz Virtual” para emissores de CT-e de outros Estados, foi divulgado no Fascículo 43/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS n^os 149 e 150/2009, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma dos Anexos I a II deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)