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MG promove alterações no RICMS para incorporar isenção concedida pelo CONFAZ

Decreto 45217/2009

27/11/2009 19:46:50

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DECRETO 45.217, DE 19-11-2009
(DO-MG DE 20-11-2009)

REGULAMENTO
Alteração

MG promove alterações no RICMS para incorporar isenção concedida pelo CONFAZ
Modificações na Parte 23 do Anexo I do Decreto 43.080, de 13-12-2002, tratam da relação alterada de medicamentos e reagentes químicos sujeitos à isenção do ICMS. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15-10-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 23 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43. 080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

ITEM	MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS	CÓDIGO NBM/SH
1	CERA 1000 mcg	3002.10.39
2	CERA 400 mcg	3002.10.39
3	CERA 200 mcg	3002.10.39
4	CERA 100 mcg	3002.10.39
5	CERA 50 mcg	3002.10.39
(...)	(...)	(...)
12	Bevacizumab 100 mg	3002.10.38
(...)	(...)	(...)
15	Docetaxel 20 mg	3004.90.59
16	Docetaxel 80 mg	3004.90.59
(...)	(...)	(...)
21	Cisplatina 50 mg	3004.90.99
22	Rituximab 100 mg	3002.10.38
23	Rituximab 500 mg	3002.10.38
(...)	(...)	(...)
30	Tocilizumab 200 mg	3002.10.39
(...)	(...)	(...)
44	Insulina Glargina 100 unidades/ml	3004.31.00
45	RO4998452 – 2,5 mg	3004.90.99
46	RO4998452 – 10 mg	3004.90.99
47	RO4998452 – 20 mg	3004.90.99
48	RO4998452 ou placebo	3004.90.99
49	RO4998452 inibidor SGLT2	3004.90.99
50	Taspoglutida – 10 mg	3004.90.39
51	Taspoglutida – 20 mg	3004.90.39
52	Taspoglutida ou placebo	3004.90.39
53	Aleglitazar	3004.90.79
54	RO5072759 – 50 mg	3004.90.79
55	Pioglitazona – 45 mg	3004.90.79
56	Pioglitazona – 30 mg	3004.90.79
57	Pioglitazona ou placebo	3004.90.79
58	Erlotinib ou placebo	3004.90.99
59	Erlotinib 150 mg	3004.90.99
60	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado	3002.10.38
61	Lapatinib 250 mg	3004.90.79
62	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.10.38
63	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.10.38
64	Fluorouracil	3004.90.69
65	Tocilizumab	3002.10.39
66	Pertuzumab	3002.10.39
67	Ocrelizumab	3002.10.39
68	DPP – IV inhibitor	3004.90.99

” (nr).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2009. (Aécio Neves)

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