Estado faz diversas alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 5.791, DE 20-11-2009
(DO-PR DE 20-11-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado faz diversas alterações no Regulamento do ICMS

=> As modificações no Decreto 1.980/2007 incorporam disposições contidas nos Convênios ICMS 84 e 85, de 25-9-2009 (Fascículo 41/2009) que tratam:
– dos controles nas operações de saídas de mercadorias destinadas a estabelecimento exportador amparadas pela não incidência do ICMS, com efeitos desde 1-11-2009; e
– dos procedimentos a serem observados quando o desembaraço se verificar em território de Unidade da Federação diferente da do importador, bem como a indicação do novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), com efeitos desde 1-10-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 84/2009 e 85/2009, celebrados na 135ª Reunião Ordinária do CONFAZ, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Alteração 385ª – A alínea “c” do inciso IV, o inciso XIV e o § 7º do artigo 65 passam a vigorar com a seguinte redação:
“c) quando realizada por contribuinte, inscrito ou não no CAD/ICMS, e com processamento do despacho aduaneiro fora do território paranaense, no momento do desembaraço (Convênios ICMS 10/81 e 85/2009);
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XIV – dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 459, na data em que for efetuada a reintrodução, na hipótese do inciso III, ou na data da descaracterização, na hipótese do inciso IV, ambos do mesmo artigo (Convênio ICMS 85/2009);
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§ 7º – Quando o contribuinte, com domicílio tributário neste Estado, promover entrada decorrente de importação de bem ou mercadoria, a não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 132/98 e 85/2009):
a) o Fisco paranaense aporá o “visto” no campo próprio da GLME, sendo essa condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bem ou mercadoria importados;
b) a GLME será preenchida pelo contribuinte em três vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:
1. 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;
2. 2ª via: Fisco federal ou recinto alfandegado, retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;
3. 3ª via: Fisco paranaense, mantida em poder do importador nos termos do parágrafo único do artigo 111;
c) o visto na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, o adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis;
d) o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o “visto” do Fisco na GLME, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo “8” da GLME;
e) em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito;
f) a GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais, hipótese em que o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal;
g) fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente, hipótese em que o transporte de mercadorias, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao Fisco sempre que exigido;
h) fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 8 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações, hipótese em que o transporte desses bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação (DSI), ou da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade (TR), quando cabível, conforme disposto em legislação federal específica;
i) a entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ato normativo que venha a substituí-la.”
Alteração 386ª – O caput e o § 2º do artigo 455 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:
“Art. 455 – Nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, de que tratam o inciso II e o parágrafo único do artigo 3º, promovidas por contribuintes localizados neste Estado, para empresa comercial exportadora (trading company) ou outro estabelecimento da mesma empresa, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “remessa com o fim específico de exportação” (Convênios ICMS 113/96 e 84/2009).
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§ 2º – Para os fins deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora (trading company) a empresa comercial que realize operações mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
§ 3º – Fica o produtor rural dispensado da obrigação prevista no § 1º.”
Alteração 387ª – O caput do artigo 456 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o parágrafo único:
“Art. 456 – O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, fará constar, nos campos relativos às informações complementares (Convênio ICMS 84/2009):
I – o CNPJ ou o CPF do remetente;
II – o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
III – a classificação tarifária NCM, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.
Parágrafo único –  As unidades de medida das mercadorias constantes nas notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com o fim específico de exportação dos remetentes.”
Alteração 388ª – O artigo 457 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 457 – Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, além das demais obrigações previstas neste Regulamento, deverá emitir o documento denominado “Memorando-Exportação”, de acordo com o modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, em duas vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênios ICMS 107/2001 e 84/2009):
I – denominação “Memorando-Exportação”;
II – número de ordem e número da via;
III – data da emissão;
IV – nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
V – nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente da mercadoria;
VI – série, número e data da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;
VII – série, número e data da nota fiscal de exportação;
VIII – números da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;
IX – identificação do transportador;
X – número do Conhecimento de Embarque e data do respectivo embarque;
XI – a classificação tarifária NCM e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;
XII – país de destino da mercadoria;
XIII – data e assinatura do emitente ou seu representante legal;
XIV – identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.
§ 1º – Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do “Memorando-Exportação”, que será acompanhada:
a) da cópia do Conhecimento de Embarque;
b) do comprovante de exportação;
c) do extrato completo do Registro de Exportação, com todos os seus campos;
d) da Declaração de Exportação.
§ 2º – A 2ª via do memorando de que trata este artigo será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador para exibição ao Fisco.
§ 3º – Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao Fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal da efetiva exportação.
§ 4º – O estabelecimento destinatário exportador, localizado neste Estado, deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Tabela I do Manual de Orientação descrito no Anexo VI.
§ 5º – Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.”
Alteração 389ª – O caput e o § 1º do artigo 459 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 4º e 5º:
“Art. 459 – O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação, observado o disposto no inciso XIV do artigo 65 (Convênio ICMS 84/2009):
I – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
II – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;
III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;
IV – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.
§ 1º – Em relação a produtos primários e semielaborados, o prazo de que trata o inciso I será de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM para os quais o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.
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§ 4º – A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.
§ 5º – As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.”
Alteração 390ª – Fica acrescentado o artigo 459-A:
“Art. 459-A – A comercial exportadora (trading company) ou outro estabelecimento da mesma empresa deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao Fisco, as seguintes informações, cumulativamente (Convênio ICMS 84/2009):
I – Declaração de Exportação (DE);
II – Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:
a) no campo 10: “NCM” – o código da NCM da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;
b) no campo 11: “descrição da mercadoria” – a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;
c) no campo 13: “Estado produtor/fabricante” – a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;
d) no campo 22: “o exportador é o fabricante” – N (não);
e) no campo 23: “observação do exportador” – S (sim);
f) no campo 24: “dados do produtor/fabricante” – o CNPJ ou CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada;
g) no campo 25: “observação/exportador” – o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.
Parágrafo único –  O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.”
Alteração 391ª – Fica acrescentado o artigo 462-A:
“Art. 462-A – Para efeito dos procedimentos disciplinados nesta Seção, quando o estabelecimento exportador situar-se em outra unidade federada poderá o Fisco instituir regime especial (Convênio ICMS 84/2009).”
Alteração 392ª – Fica revogada a Tabela II do Anexo V.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2009, em relação à Alteração 385ª, e a partir de 1º de novembro de 2009, em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)