Estado divulga o VRTE para 2010

DECRETO 2.405-R, DE 26-11-2009
(DO-ES DE 27-11-2009)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Estado divulga o VRTE para 2010

O Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2010 é de R$ 2,0074.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – O Valor da Referência do Tesouro Estadual (VRTE), a vigorar no exercício de 2010, é de R$ 2,0074 (dois reais e setenta e quatro centésimos de centavos).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)