Santa Catarina promove diversas alterações no RICMS

DECRETO 2.772, DE 25-11-2009
(DO-SC DE 25-11-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Santa Catarina promove diversas alterações no RICMS

Dentre as alterações promovidas no Decreto 2.870/2001, destacamos:
– Limita em 3% o crédito do ICMS decorrente de aquisição de AEHC – Álcool Etílico Hidratado Carburante do Estado do Mato Grosso do Sul;
– Revoga a disposição que previa prazo para recolhimento do ICMS por ocasião da entrada no Estado de produtos farmacêuticos;
– Revoga os itens 91 e 121 a 125 da Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação;
– Revoga disposição que previa crédito presumido de 5% ao fabricante de vinho nas operações internas; e
– Relaciona os percentuais a serem aplicados no cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;
A íntegra do Ato será divulgada em Fascículo próximo.