Prefeito declara facultativo o ponto nos dias 24 e 31-12-2009

DECRETO 51.075, DE 3-12-2009
(DO-MSP DE 4-12-2009)

PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições – Município de São Paulo

Prefeito declara facultativo o ponto nos dias 24 e 31-12-2009
Apenas as unidades cujas atividades não possam sofrer paralisação funcionarão nesta data.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.
§ 1º – Deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
§ 2º – Nas demais unidades, a critério dos titulares dos respectivos órgãos, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.
Art. 2º – Os dirigentes das demais entidades da Administração Indireta poderão dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata este Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Gilberto Kassab – Prefeito; Clovis de Barros Carvalho – Secretário do Governo Municipal)