Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais

DECRETO 45.245, DE 15-12-2009
(DO-MG DE 16-12-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002, trata da prorrogação, para 31-12-2010, de diversos benefícios fiscais. Dentre os benefícios prorrogados, destacamos a alíquota reduzida de 7% e 12% para diversos produtos, a concessão de crédito presumido para diversos setores, a redução de base de cálculo e a isenção para outras atividades. Fica alterado também o Decreto 44.754, de 14-3-2008 (Fascículo 12/2008), quanto a prorrogação para 31-12-2010 do regime especial para transferência de crédito de ICMS acumulado pelas indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Este Ato produzirá efeitos a partir de 1-1-2010, com exceção do item 211 da Parte 9 do Anexo IV e ao item 219 da Parte 3 do Anexo XII, que vigora desde 16-12-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos §§ 10, 12, 20-A, 30, 31, 32, 35, 46, 47, 48, 52 e 59 do artigo 12, no § 11 do artigo 29, no artigo 32-A e no artigo 32-B, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 – ...................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
Art. 42 – As alíquotas do imposto são:
I – nas operações e prestações internas:
..........................................................................................................................    
b – 12 % (doze por cento), na prestação de serviço de transporte aéreo e nas operações com as seguintes mercadorias:
.............................................................................................................................

b.16) absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2010;
b.17) água sanitária, sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até 31 de dezembro de 2010;
b.18) caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2010;
b.19) uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças de vestuário que contenham externamente a identificação da respectiva instituição de ensino ou empresa, até 31 de dezembro de 2010;
b.20) papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31 de dezembro de 2010;
b.21) porta de aglomerado ou Medium Density Fiberboard (MDF) com até 70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até 31 de dezembro de 2010;
b.22) laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de dezembro de 2010;
b.23) elevadores, até 31 de dezembro de 2010;
b.24) vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de 2010;
b.25) couro e pele, até 31 de dezembro de 2010;
b.26) frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2010;
b.27) fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de dezembro de 2010;
b.28) mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que opere no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no artigo 66, § 9º, deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2010;
b.29) produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, de seção transversal retangular, classificados na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), até 31 de dezembro de 2010;
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
Art. 42 – ............................................................................................................    
I – .....................................................................................................................    
.............................................................................................................................    
d – 7% (sete por cento), nas operações com as seguintes mercadorias:

d.2) tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia, brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de 2010;
d.3) mel, própolis, geleia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura, até 31 de dezembro de 2010;
.............................................................................................................................    
Art. 75 – ................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
Art. 75 – Fica assegurado crédito presumido:
......................................................................................................................

XIX – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
.............................................................................................................................    
XX – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto debitado;
XXI – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;
XXII – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial, nas saídas de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXIII – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXIV – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento de produtor ou de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXV – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante, nas saídas de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXVI – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXVII – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXVIII – até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento que promover operação interna com as mercadorias a seguir relacionadas com as respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:
.............................................................................................................................    ”(nr).
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:
“

    ”;

II – na Parte 1 do Anexo IV:
“

    ”;

III – na Parte 9 do Anexo IV:
“

    ”;

IV – na Parte 3 do Anexo XII:
“

    ” (nr).

Art. 3º – O artigo 3º do Decreto nº 44.754, de 14 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que definirá os termos e as condições, poderá ser autorizada a transferência de crédito de ICMS acumulado pelas indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, até o limite existente em 31 de agosto de 2007, para pagamento de insumos e aquisição de bens de capital, em operações internas, até 31 de dezembro de 2010” (nr).
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – da data de sua publicação, relativamente ao item 211 da Parte 9 do Anexo IV e ao item 219 da Parte 3 do Anexo XII, do RICMS;
II – de 1º de janeiro de 2010, relativamente aos demais dispositivos. (Aécio Neves)