Estado regulamenta a consolidação das normas contra incêndio e pânico

DECRETO 2.423-R, DE 15-12-2009
(DO-ES DE 16-12-2009)

PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Normas

Estado regulamenta a consolidação das normas contra incêndio e pânico

Este Ato regulamenta a Lei 9.269, de 21-7-2009 (Fascículo 31/2009), que estabelece normas relativas à segurança e à proteção contra incêndio e pânico, bem como determina a obrigatoriedade de cadastramento de empresas ou profissionais devidamente habilitados, para executar a instalação, manutenção, fabricação ou comercialização de medidas de segurança contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES).
Foi revogado o Decreto 2.125-N, de 12-9-85.

A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.