Prefeitura aprova tabela atualizada de multas municipais

DECRETO 51.126, DE 17-12-2009
(DO-MSP DE 18-12-2009)

MULTA
Atualização do Valor – Município de São Paulo

Prefeitura aprova tabela atualizada de multas municipais

Novos valores vigoram a partir de 1-1-2010, ficando revogado o Decreto 50.343, de 22-12-2008 (Fascículo 03/2009).

A íntegra deste Decreto pode ser obtida na área de “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.