Prefeitura do Rio divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2010

DECRETO 31.592, DE 17-12-2009
(DO-MRJ DE 18-12-2009)

CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Exercício de 2010 – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2010
O Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) fixa os prazos de pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, de acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º – Os contribuintes do imposto, com exceção dos referidos no artigo 3º, e os responsáveis pelo pagamento estão divididos em dois grupos, que deverão observar os prazos constantes do anexo I:
I – Grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e
II – Grupo 2: contribuintes não enquadrados no Grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004; profissionais autônomos que admitirem mais de três empregados, ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/2004); contribuintes e fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros, mesmo se incluídos no Grupo 1 em relação ao ISS próprio.
Parágrafo único – No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o caput será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte no território do Município.
Art. 3º – Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no anexo II.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina deste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Paes)

Anexo I

Anexo II