Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 2.429-R, DE 17-12-2009
(DO-ES DE 18-12-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

As modificações no Decreto 1.980/2007 incorporam disposições contidas em Convênios e Protocolos ICMS, dentre as quais destacamos as seguintes:
a) estabelece controles para as operações de saídas de mercadorias destinadas a estabelecimento exportador amparadas pela não incidência do ICMS, com efeitos desde 1-11-2009;
b) dispõe sobre os procedimentos a serem observados quando o desembaraço se verificar em território de Unidade da Federação diferente da do importador, bem como a indicação do novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), com efeitos desde 1-10-2009;
c) o regime de substituição tributária nas operações com autopeças; e
d) as novas regras para o preenchimento do quadro “Dados do Produto” da Nota Fiscal, a vigorar a partir de 1-1-2010.

A íntegra desde Decreto pode ser obtida na área de “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.