MG promove alterações no Regulamento ICMS

DECRETO 45.257, DE 22-12-2009
(DO-MG DE 23-12-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Veículos

MG promove alterações no Regulamento ICMS

=> Modificações do Decreto 43.080, de 13-12-2002, tratam dos seguintes assuntos:
– Dos prazos de recolhimento do imposto;
– Da isenção na importação de aeronave objeto de leasing;
– Da transferência de crédito acumulado por estabelecimento gerador de energia elétrica ou produtor de petróleo ou gás natural; e
– Da substituição tributária com veículos automotores.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas especificadas no artigo 3º deste Ato.
Fica revogado o item 22 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, que trata da redução de base de cálculo nas saídas com minério de ferro, e pellets.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso III do § 6º do artigo 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no artigo 12 da Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 85 – ...................................................................................................................    
§ 5º – ........................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG
Art. 85 – O recolhimento do imposto será efetuado:
.................................................................................................................................    
§ 5º – Será recolhido no mesmo prazo das operações ou das prestações próprias:

IV – o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto:
a) na hipótese da alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do diferimento;
b) na hipótese da alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 30 do mês subsequente ao do encerramento do diferimento.
.................................................................................................................................    ” (nr)
Art. 2º – Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:
“

    ”;

II – no Anexo VIII:

“CAPÍTULO II

.................................................................................................................................

Seção II

Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento Gerador de Energia Elétrica ou Produtor de Petróleo ou Gás Natural
.................................................................................................................................    
Art. 15 – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG
Art. 15 – O estabelecimento gerador de energia elétrica que possuir crédito acumulado poderá transferi-lo para estabelecimentos distribuidores de energia ou para empresas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio.

§ 7º – O disposto nesta Seção aplica-se também à transferência do crédito acumulado entre o estabelecimento produtor de petróleo ou gás natural e os estabelecimentos das empresas consorciadas, na hipótese de a atividade ser explorada mediante consórcio";
III – na Parte 2 do Anexo XV:
“

    ” (nr).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1º de janeiro de 2008, relativamente ao item 175 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II – da data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Art. 4º – Fica revogado o item 22 da Parte 1 da Anexo IV do RICMS.  (Aécio Neves)