Minas Gerais
DECRETO
45.250, DE 18-12-2009
(DO-MG DE 19-12-2009)
– Retific. no D. Oficial de 23-12-2009 –
REGULAMENTO
Alteração
Retificado ato que alterou o RICMS
O Decreto 45.250, de 18-12-2009 ( Fascículo 52/2009), que promoveu alterações
no Regulamento do ICMS, foi retificado no D. Oficial de 23-12-2009, por conter
incorreções em sua publicação original.
Em
razão do exposto, no artigo 2º, onde ser lê;
“
| 23. (...) |
|||
| 23.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 177/2009) e de São Paulo (Protocolo ICMS 33/2009). |
|||
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
”,
leia-se:
“
| 23. (...) |
|||
| 23.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 131/2009), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 177/2009) e de São Paulo (Protocolo ICMS 33/2009). |
|||
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
”
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