DECRETO 27.569, DE 26-1-2007
(DO-MRJ DE 29-1-2007)

OBRA
Legalização – Município do Rio de Janeiro

Município do Rio de Janeiro prorroga prazo para regularização de construções

O Prefeito prorrogou, para até 31-12-2007, o prazo em que pode ser entregue o requerimento para legalização de obras existentes de construção, modificação e acréscimo, relativamente a edificações residenciais em lotes, lotes de vila ou em parcelas de lotes, previsto no Decreto 9.218, de 9-3-90 (Informativo 15/90).