RICMS-MG é alterado para introduzir normas e benefícios aprovados em Convênios e Protocolos

DECRETO 44.449, DE 26-1-2007
(DO-MG DE 27-1-2007)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-MG é alterado para introduzir normas e benefícios aprovados em Convênios e Protocolos
Dentre as modificações do Decreto 43.080/2002, destacamos os seguintes temas:
a) a implantação da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário; b) a isenção para táxi e medicamentos; c) a redução de base de cálculo para ração animal e biodiesel; e d) as normas da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas e eletrônicas; lâminas, aparelhos de barbear e isqueiros; pilhas e baterias; e vinhos, vermutes, aguardentes e outros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 82/2006, 84/2006, 87/2006, 92/2006 a 94/2006, 104/2006, 113/2006, 116/2006, 120/2006 e 121/2006, nos Protocolos ICMS 28/2006 e 29/2006 e 35/2006 a 37/2006 e nos Ajustes SINIEF 05/2006 a 07/2006, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 130. (...)
XXX – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
(...)
§ 9º – (...)
I – no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII e XXX do caput deste artigo;
(...)" (NR)
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – Parte 1 do Anexo I:
“

”;

II – Parte 5 do Anexo I:
“

 ”;

III – Parte 15 do Anexo I:
“

 ”;

IV – Parte 1 do Anexo IV:
“

 ”;

V – Parte 1 do Anexo V:

“CAPÍTULO I – A
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

Art. 71-A – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelo transportador ferroviário de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.
Art. 72-A – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210 mm, em qualquer sentido, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I – a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”;
II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;
IV – a data da emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;
VI – a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;
VII – origem e destino;
VIII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
IX – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
X – o valor total dos serviços prestados;
XI – a base de cálculo do ICMS;
XII – a alíquota aplicável;
XIII – o valor do ICMS;
XIV – o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última Nota Fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;
XV – a data limite para utilização.
Parágrafo único – As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.
Art. 73-A – Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I – 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;
II – 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco." (NR)
VI – Parte 4 do Anexo V:
(...)
6. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

31. Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

VII – Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 14 – Ao fim da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e com base nos Despachos de Cargas, as ferrovias deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, conforme o caso.
(...)
Art. 16 – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos.
(...)
Art.19 – Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição de “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, e recolherá, como contribuinte substituto, o imposto devido a este Estado.
(...)
Art. 36 – (...)
XLVI – Suporte Tecnologia e Instalações Ltda.;
XLVII – Gt Group International Brasil Telecom;
XLVIII – Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda.;
XLIX – Telenova Comunicações Ltda.;
(...)
Art.41 – (...)
§ 3º – O distribuidor de cartões telefônicos ou assemelhados, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, observará as normas deste Regulamento e, especialmente, o seguinte:
I – nas saídas de cartões para distribuidores será emitida nota fiscal, sem destaque do imposto, com identificação dos números de série dos cartões;
II – nas saídas de cartões para consumidor final será emitida Nota Fiscal Global diária, sem destaque do imposto, com a identificação dos números de série dos cartões;
III – nas saídas, por meios eletrônicos, de recargas pré-pagas será emitida Nota Fiscal global mensal, por prestadora de serviço de comunicação, sem destaque do imposto, com identificação da prestadora, das quantidades e valores das recargas;
IV – manterá e escriturará os seguintes livros:
a) Registro de Entradas;
b) Registro de Saídas;
c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO);
d) Registro de Inventário.
(...)
Art. 84 – (...)
§ 3º – Na hipótese do § 2º, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais, em se tratando de:
I – operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB sem que ocorra a mudança de titularidade;
II – operação denominada de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte. (NR)"
VIII – Parte 2 do Anexo XV:
“

Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes nos termos do disposto no item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2006.
Art. 4º – Na hipótese de quitação do imposto incidente nas saídas das mercadorias constantes do Capítulo XXI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, provenientes do Estado do Paraná, para fins de apropriação de crédito será observado o disposto no Convênio ICMS 82, de 6 de outubro de 2006, sem prejuízo da solicitação junto àquela Unidade da Federação da certificação da regularidade dos créditos.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor:
I – em 16 de outubro de 2006, relativamente aos itens 5, 7, 8 e 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
II – em 31 de outubro de 2006, relativamente:
a) ao item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS,
b) aos subitens 1.91, 1.92, 2.158 e 2.159 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
c) aos itens 8, 44, 45 e 48 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d) ao artigo 84, § 3º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
III – em 1º de novembro de 2006, relativamente ao item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
IV – em 8 de dezembro de 2006, relativamente:
a) item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) Parte 5 do Anexo I do RICMS;
V – em 1º de janeiro de 2007, relativamente:
a) ao artigo 130, XXX do RICMS;
b) a Parte 1 do Anexo V do RICMS;
c) aos artigos 14, 16 e 19 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
VI – na data de sua publicação, relativamente aos artigos 3º e 4º deste Decreto;
VII – no 1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação, relativamente:
a) ao item 49 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
b) ao item 6 da Parte IV do Anexo V do RICMS;
c) aos artigo 36 e 41 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Paulo de Tarso Almeida Paiva; Simão Cirineu Dias)