DECRETO 28.592, DE 17-1-2007
(DO-CE DE 17-1-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Publicado no Diário Oficial o Decreto que concedeu parcelamento do imposto relativo às vendas a prazo realizadas em dezembro/2006

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 04/2007. O texto antecipado foi colhido no site da Secretaria da Fazenda, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.