Vitória mantém em R$ 137,64 o Valor Unitário de Referência (VUR) para o ano de 2007

DECRETO 13.142, DE 10-1-2007
(“A TRIBUNA” DE 12-1-2007)

TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRS
Cobrança

Vitória mantém em R$ 137,64 o Valor Unitário de Referência (VUR) para o ano de 2007
Este índice serve como referência para o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) que é devida ao Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 5.248, de 26 de dezembro de 2000, e considerando o disposto no artigo 97, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), DECRETA:
Art. 1º – Fica mantido para o exercício de 2007, em R$ 137,64 (cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) o Valor Unitário de Referência (VUR), instituído pelo artigo 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Ângelo André Vieira Segatto – Secretário Municipal de Fazenda)