Paraná
DECRETO
1.538, DE 14-12-2006
– Não public. no D. Oficial –
TAXA
Valor – Município de Curitiba
Curitiba divulga os novos valores das taxas municipais
Valores serão utilizados a partir de 1-1-2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do
Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar
nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – Ficam fixados os
valores das Taxas Municipais constantes, no anexo deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará
em vigor a partir de 10º de janeiro de 2007. (Carlos Alberto Richa –
Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário
Municipal de Finanças)
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
| Unidade |
Valor |
||
| Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 19,00 |
|
| 2ª Via de Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 19,00 |
TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
| Porte |
|||
| Pequeno |
Médio |
Grande |
|
| até 100m² |
entre 100 e 400m² |
Acima de 400m² |
|
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 |
|||
| R$ 127,00 |
R$ 190,00 |
R$ 318,00 |
|
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista |
|||
| R$ 190,00 |
R$ 318,00 |
R$ 510,00 |
|
| Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 |
|||
| R$ 318,00 |
R$ 446,00 |
R$ 893,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
| VALOR |
||
| Emissão e Renovação de Licença |
R$ 13,00 |
TABELA
IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
| 01 – PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES |
VALOR |
|
| a) Taxa de uso mensal por m² |
R$ 1,55 |
|
| b) Taxa de uso anual por m² |
R$ 8,15 |
|
| 02 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
|
|
| Feiras Livres Volantes – Taxa de uso mensal por m² |
||
| a) Feiras Livres Tipo “A”, “B” e “C” |
R$ 3,20 |
|
| b) Feiras Livres Tipo “D”, “E”, “F” e “G” |
R$ 2,70 |
|
| c) Feiras Noturnas, Gastronômicas e Sacolão Curitibano Volante |
R$ 3,20 |
|
| d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça, Feira Verde e outras unidades de abastecimento similares |
R$ 1,45 |
|
| e) Feiras Especiais Temáticas – Taxa de uso diário por m² |
R$ 2,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
|
VALOR |
| Licença Prévia |
|
R$ 71,00 |
| Licença de Instalação |
|
R$ 143,00 |
| Licença de Operação |
|
R$ 143,00 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental |
|
R$ 1.140,00 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança |
|
R$ 712,00 |
| Licença de Extração Mineral |
|
R$ 143,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes |
|
R$ 29,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas |
|
R$ 29,00 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento |
|
R$ 14,00 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros |
|
R$ 29,00 |
| Autorização Ambiental para Canalização |
|
R$ 14,00 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação |
|
R$ 14,00 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro |
|
R$ 7,00 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão |
|
R$ 29,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE |
|||
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
1 |
||
|
Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos
de Interesse a Saúde |
0,3 |
||
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
0,3 |
||
| Complexidade |
|||
|
Porte da Edificação do |
Alta |
Média |
Baixa |
| Risco I |
Risco II |
Risco III |
|
| Até 50 m² |
R$ 122,00 |
R$ 65,00 |
R$ 41,00 |
| De 51 m² a 100 m² |
R$ 232,00 |
R$ 124,00 |
R$ 77,00 |
| De 101 m² a 200 m² |
R$ 341,00 |
R$ 182,00 |
R$ 114,00 |
| De 201 m² a 300 m² |
R$ 451,00 |
R$ 241,00 |
R$ 150,00 |
| De 301 m² a 500 m² |
R$ 561,00 |
R$ 299,00 |
R$ 187,00 |
| De 501 m² a 1000 m² |
R$ 670,00 |
R$ 358,00 |
R$ 224,00 |
| De 1001 m² a 2000 m² |
R$ 780,00 |
R$ 416,00 |
R$ 260,00 |
| De 2001 m² a 3000 m² |
R$ 890,00 |
R$ 475,00 |
R$ 297,00 |
| De 3001 m² a 4000 m² |
R$ 1.000,00 |
R$ 533,00 |
R$ 334,00 |
| De 4001 m² a 5000 m² |
R$ 1.110,00 |
R$ 592,00 |
R$ 370,00 |
| Acima de 5001 m² ** |
R$ 1.220,00 |
R$ 650,00 |
R$ 410,00 |
| ** Acrescer para cada 500 m² adicionais |
R$ 18,50 |
R$ 6,50 |
R$ 2,00 |
| Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde |
Complexidade |
||
| Alta |
Média |
Baixa |
|
| Risco I |
Risco II |
Risco III |
|
| Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados) |
R$ 40,00 |
R$ 30,00 |
R$ 20,00 |
| Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional |
R$ 1,00 |
R$ 0,75 |
R$ 0,50 |
TABELA
VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
| Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-Curitiba. |
m² x |
R$ 0,55 |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal |
R$ 25,60 |
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
| UNIDADE |
VALOR |
||
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba |
Alvará |
R$ 19,00 |
|
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba |
Certificado |
R$ 19,00 |
|
TABELA IX
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais |
até |
R$ 64,00 |
|
| Depósito de coisas ou animais |
dia x |
R$ 13,00 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
|
|
Valor |
|
| Alvará de Publicidade |
R$ 13,00 |
|
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público |
R$ 13,00 |
|
| Licença para Calçada, Guia Rebaixada |
R$ 13,00 |
|
| Alvará de Construção |
R$ 19,00 |
|
| Alteração de Projetos |
R$ 19,00 |
|
| Cancelamento de Alvará |
R$ 19,00 |
|
| Certidão de Demolição |
R$ 19,00 |
|
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra |
R$ 19,00 |
|
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento |
R$ 19,00 |
|
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto |
R$ 19,00 |
|
| Prorrogação de Prazo de Alvará |
R$ 19,00 |
|
| Retificação da Folha do Alvará |
R$ 19,00 |
|
| Retificação da Certidão de Demolição |
R$ 19,00 |
|
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras |
R$ 19,00 |
|
| Segunda Via da Certidão de Demolição |
R$ 19,00 |
|
| Segunda Via do Alvará |
R$ 19,00 |
|
| Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras |
R$ 19,00 |
|
| Transferência do Nome do Proprietário |
R$ 19,00 |
|
| Transferência de Responsabilidade Técnica |
R$ 19,00 |
|
| Certidão de Endereço |
R$ 6,50 |
|
| Certidão de Numeração Predial |
R$ 6,50 |
|
| Certidão de Carta |
R$ 9,00 |
|
| Expedição de Consulta |
R$ 10,00 |
|
| Carta de Averbação |
Lote |
R$ 13,00 |
| Cópia Formato A0 |
R$ 10,00 |
|
| Cópia Formato A1 |
R$ 7,00 |
|
| Cópia Formato A2 |
R$ 6,00 |
|
| Cópia Formato A3 |
R$ 5,50 |
|
| Cópia Formato A4 |
R$ 4,00 |
|
| Cópia de Tela |
R$ 4,00 |
|
| Demais Cópias |
R$ 4,00 |
TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE
|
UNIDADE |
VALOR |
| LETREIROS |
m² x |
R$ 8,65 |
| LETREIROS COM ANÚNCIO |
m² x |
R$ 17,30 |
| ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO |
||
| Painéis até 17,50 m² |
m² x |
R$ 11,85 |
| Painéis acima de 17,50 m² |
m² x |
R$ 11,85 |
| ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO |
|
|
| Painéis até 17,50 m² |
m² x |
R$ 11,85 |
| Demais tipos de painéis acima de 17,50 m² |
m² x |
R$ 11,85 |
| EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO |
|
|
| Letreiro |
m² x |
R$ 8,65 |
| Letreiro com anúncio |
m² x |
R$ 17,30 |
| Anúncio |
m² x |
R$ 41,20 |
| PAINEL ELETRÔNICO |
m² x |
R$ 256,00 |
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
| Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
m² x |
R$ 0,52 |
| Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
m² x |
R$ 0,30 |
| De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. |
R$ 36,00 |
|
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. |
R$ 87,00 |
|
| Execução de bloqueio parcial de rua. |
R$ 174,00 |
|
TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
| Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria de Conclusão de Obra (VCO) |
m² x |
R$ 0,52 |
| Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc. |
m² x |
R$ 0,52 |
TABELA XIV
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
| Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial |
||
| Área de construção até 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,30 |
| Área de construção superiores a 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,07 * |
| *Por metro quadrado que exceder os 1.000 m² |
||
TABELA XV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais |
Até |
R$ 64,00 |
| Depósito de coisas ou animais |
dia x |
R$ 13,00 |
TABELA XVI
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
| Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento |
||
| Até 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,14 |
| De 1.001 a 5.000 m² |
m² x |
R$ 0,07 |
| Acima de 5.000 m² |
m² x |
R$ 0,03 |
| (Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas – a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente). |
||
| Licença para Projeto de rua Alteração / Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua |
m² x |
R$ 0,71* |
| * Até o limite de R$ 96,00 |
|
|
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