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Trabalho e Previdência

Resolução CCFGTS 341/2000

04/06/2005 20:09:36

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RESOLUÇÃO 341 CCFGTS, DE 29-6-2000
(DO-U DE 31-7-2000)

FGTS
DEPÓSITOS
Compensação

Normas para compensação de créditos do empregador em relação a
depósitos de empregados não optantes, com depósitos em atraso.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII, do artigo 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998;
Considerando a necessidade de regulamentação do referido inciso XII, do artigo 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, estabelecendo os critérios e condições para a compensação entre créditos e débitos do empregador, para com o FGTS;
Considerando a importância de que se reveste a matéria, no que diz respeito à consolidação de instrumento capaz de propiciar a redução do déficit na arrecadação do FGTS, com o conseqüente fortalecimento desse pecúlio; e
Considerando o benefício direto ao trabalhador, em termos de valores a serem revertidos à(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), RESOLVE:
1. Regulamentar a aplicação do instituto da compensação contemplado no inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, observados os seguintes critérios:
1.1. A compensação dar-se-á automaticamente quando o empregador fizer jus ao saque de conta vinculada de empregado não optante, ao mesmo tempo em que figure como devedor do FGTS, em qualquer rubrica ou esfera;
1.2. Da mesma forma, a compensação automática se dará quando o empregador, por recolhimento indevido ou lançado a maior, fizer jus em determinada competência à devolução de valores do FGTS, e possuir, ao mesmo tempo, débitos comprovados em relação a outras competências;
1.3. Na efetivação das compensações de que trata a presente Resolução, o empregador deverá ser notificado pelo Agente Operador do FGTS quanto ao tratamento aplicado ao seu pleito de saque de conta não optante ou de devolução de valores, devendo o empregador, complementarmente, indicar a individualização dos recursos às correspondentes contas originárias do débito.
2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco Dornelles – Presidente do Conselho)

ANEXO I
ÁREA DE HABITAÇÃO
RECURSOS ADICIONAIS ALOCADOS

UF

CARTA DE CRÉDITO

Pró-Moradia

Apoio à Produção

Total

Região

Individual

Entidades

COHAB

Total

 

RO

–

–

–

–

–

–

–

AC

–

1.524

–

1.524

–

–

1.524

AM

–

–

–

–

–

–

–

RR

–

1.410

7

1.417

–

257

1.674

PA

–

–

–

–

–

–

–

AP

–

293

–

293

–

–

293

TO

–

–

–

–

–

–

–

NORTE

–

3.227

7

3.234

–

257

3.491

 

MA

316

–

–

316

–

–

316

PI

–

–

–

–

–

–

–

CE

78

–

–

78

32.641

–

32.719

RN

–

–

–

–

–

–

–

PB

6.576

–

–

6.576

–

–

6.576

PE

–

–

–

–

–

–

–

AL

–

–

–

–

–

–

–

SE

–

–

–

–

–

–

–

BA

–

–

–

–

–

–

–

NORDESTE

6.970

–

–

6.970

32.641

–

39.611

 

MG

94.584

32.746

22.190

149.520

–

–

149.520

ES

12.187

–

–

12.187

–

–

12.187

RJ

33.272

–

–

33.272

–

–

33.272

SP

176.930

196.246

70.874

444.050

–

–

444.050

SUDESTE

316.973

228.992

93.064

639.029

–

–

639.029

 

PR

25.367

–

–

25.367

–

–

25.367

SC

24.944

1.510

–

26.454

–

–

26.454

RS

49.559

–

–

49.559

–

–

49.559

SUL

99.870

1.510

–

101.380

–

–

101.380

 

MS

394

–

–

394

–

–

394

MT

–

–

–

–

–

–

–

GO

18.190

–

–

18.190

–

–

18.190

DF

10.814

–

–

10.814

–

–

10.814

C-OESTE

29.398

–

–

29.398

–

–

29.398

 

TOTAL

453.211

233.729

93.071

780.011

32.641

257

812.909

ESCLARECIMENTO: O inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8.036, de 11-5-1990 (DO-U de 14-5-90, C/Retif. no DO-U de 15-5-90), na redação dada pela Lei 9.711, de 20-11-98 (Informativo 47/98), dispõe que compete ao Conselho Curador fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.

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