Publicado no Diário Oficial o Decreto que suspendeu a concessão de regimes especiais que impliquem na redução da arrecadação do ICMS

DECRETO 6.583, DE 28-12-2006
(DO-GO DE 2-1-2007)

REGIME ESPECIAL
Suspensão

Publicado no Diário Oficial o Decreto que suspendeu a concessão de regimes especiais que impliquem na redução da arrecadação do ICMS

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 02/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.