DECRETO 4.994, DE 20-12-2006
(DO-SC DE 20-12-2006)

CRÉDITO ACUMULADO
Suspensão

Suspende a recepção, solicitação e a concessão de autorização para a transferência de saldo credor nos meses de janeiro a fevereiro/2007
Os pedidos protocolados e não deferidos até 31-12-2006 também ficam suspensos e a suspensão não se aplica às transferências entre empresas do mesmo titular, coligadas, controladas ou controladoras. Está limitada em 15% do saldo devedor apurado no período anterior à apropriação dos saldos credores recebidos em transferência desde 1-12-2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e considerando o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Ficam, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2007, suspensas a recepção de solicitação e a concessão de autorização para a transferência de saldo credor acumulado do ICMS, efetuadas com base no Capítulo VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001.
Parágrafo único – Os pedidos de transferência protocolados anteriormente à vigência deste Decreto, e não deferidos até 31 de dezembro de 2006, serão sobrestados pelo período referido no caput.
Art. 2º – A partir de 1º de dezembro de 2006, a apropriação pelo destinatário, de saldo credor acumulado recebido em transferência, fica limitada, em cada período de apuração, a 15% (quinze por cento) do saldo devedor apurado no período imediatamente anterior.
Art. 3º – O disposto neste Decreto não se aplica às transferências de saldo credor acumulado destinadas a empresas do mesmo titular, coligadas, controladas ou controladoras.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Pinho Moreira; Ivo Carminati; Marco Aurélio de Andrade Dutra)