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Rondônia

Receita Estadual institui pauta fiscal

Instrução Normativa CRE 10/2016

Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica.

04/04/2016 16:51:43

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 CRE, DE 29-3-2016
(DO-RO DE 31-3-2016)
- Revogada pela Instrução Normativa 15 CRE/2016 -

PAUTA FISCAL - Valor

Receita Estadual institui pauta fiscal
Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica. Foram revogadas as Instruções Normativas CRE 18/2015 e 1/2016.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Fica instituída a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos. (Lei nº 688/96, artigo 18, parágrafo 6º).
§ 1º. Os valores constantes na Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.
§ 2º. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.
§ 3º. Aplica-se às operações internas e interestaduais.
CAPÍTULO I
DA PAUTA FISCAL
Art. 2º. A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no artigo 26 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321/98, será o previsto neste capítulo.
SEÇÃO I
PECUÁRIA
Art. 3º. Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.
 
 

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