DECRETO 1.773-R, DE 3-1-2007
(DO-ES DE 4-1-2007)

CONVÊNIO
N^os 129 a 164/2006 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual o Ajuste SINIEF e os Convênios ICMS celebrados recentemente
Esses atos legais concederam benefícios fiscais e fixaram diversas normas para cumprimento de obrigações, e os de interesse do Estado do Espírito Santo foram divulgados no Informativo 52/2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 129, 131, 133 a 141, 143, 145, 147 a 150, 152, 154, 157, 158, 160 e 164/2006, e o Ajuste SINIEF nº 8/2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Macapá-AP, em 15 de dezembro de 2006, na forma dos Anexos I a XXIV deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Luiz Carlos Menegatti – Secretário de Estado da Fazenda em exercício)