Prefeitura de São Paulo fixa o valor dos preços dos serviços prestados por suas Unidades

DECRETO 48.074, DE 28-12-2006
(DO-MSP DE 29-12-2006)

PREÇO PÚBLICO
Valor – Município de São Paulo

Prefeitura de São Paulo fixa o valor dos preços dos serviços prestados por suas Unidades

Este Decreto fixou, para vigorar a partir de 1-1-2007, os preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Em especial ficou determinada a dispensa do pagamento dos preços relativos a Projetos de Atendimento das Normas de Segurança e Vistoria, pelos seguintes órgãos e entidades:
– órgãos da Administração Pública Direta, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, do Estado de São Paulo e da União, relativamente às edificações onde exerçam suas respectivas funções;
– entidades religiosas, quando os imóveis forem destinados à realização de cultos religiosos;
– instituições sociais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, quando os imóveis forem destinados ao exercício de atividades de assistência social, médico-hospitalar ou educacional.
Foram revogados os Decretos 46.878, de 29-12-2005 (Informativo 01/2006), 47.156, de 30-3-2006 (Informativo 14/2006), 47.628, de 30-8-2006, 46.062, de 12-7-2005, 46.867, de 27-12-2005, 27.821, de 14-7-89, 23.748, de 22-4-87, e 23.838, de 8-5-87.