Belo Horizonte divulga o índice para atualização dos valores em 2007

DECRETO 12.570, DE 26-12-2006
(DO-BH DE 27-12-2006)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte divulga o índice para atualização dos valores em 2007
O percentual de 2,96% (IPCA-E acumulado em 2006) será usado para atualização monetária de tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2006, DECRETA:
Art. 1º – O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2007 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2006, é de 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento).
Art. 2º – O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica aos valores previstos no item 7 do Grupo II e no item 5 do Grupo VII do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, relativos aos preços públicos do “Restaurante Popular” e à “Expedição de Guias de Recolhimento”, respectivamente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte)