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Pernambuco

Divulga a tabela com o valor das taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros

Decreto 30113/2007

05/02/2007 21:17:27

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DECRETO 30.113, DE 29-12-2006
(DO-PE DE 30-12-2006)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TFUSP
Valor

Divulga a tabela com o valor das taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros
Valores estão reajustados em 3,02% de acordo com a variação do IPCA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), para o exercício de 2007, são os previstos no Anexo 1 deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de dezembro de 2005 a novembro de 2006, correspondente a 3,02% (três vírgula zero dois por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º – O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE-20), a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo 2 deste Decreto.
§ 1º – O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º – Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2007 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1º deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Rodney Rocha Miranda; Maria José Briano Gomes; Cláudio José Marinho Lúcio)

ANEXO 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

1. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

1.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.1.1.1

até  50,00 m2

Isento

1.1.1.2

De 50,01 até  80,00 m2

50,59

1.1.1.3

De 80,01 até  120,00 m2

62,14

1.1.1.4

De 120,01 até  160,00 m2

75,15

1.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

92,50

1.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

118,50

1.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

157,52

1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,1532

Observações:
1. Em relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 50,59 (cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos).
2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor mínimo de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos).
1.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

 

1.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.2.1.1

até 4,00 m2

24,57

1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

37,57

1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

60,70

1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

76,59

1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

101,16

1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

125,74

1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

153,20

1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

192,22

1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

257,26

1.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

323,73

1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

562,19

1.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1861

1.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

1.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

1.3.1.1

até 80,00 m2

134,40

1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

169,09

1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

205,22

1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

255,81

1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

323,73

1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

384,42

1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

432,12

1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

735,61

1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,2626

2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

2.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

2.1.1.1

até 50,00 m2

Isento

2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

34,68

2.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

41,91

2.1.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

52,02

2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

63,59

2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

82,38

2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

111,29

2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,1203

2.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

 

2.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

2.2.1.1

até 4,00 m2

15,89

2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

26,02

2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

41,91

2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

53,47

2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

70,82

2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

86,72

2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

106,95

2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

134,40

2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

179,20

2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

226,11

2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

388,76

2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1314

2.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

2.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

2.3.1.1

até 40,00 m2

46,25

2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

93,93

2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

118,50

2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

144,52

2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

177,76

2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

225,45

2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

300,60

2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

518,84

2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,1641

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

3.1.1.1

até 250,00 m2

41,91

3.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

59,25

3.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

83,82

3.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

98,27

3.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

114,17

3.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0218

3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

3.2.1.1

até 250,00 m2

63,59

3.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

89,61

3.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

124,29

3.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

147,41

3.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

169,09

3.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0438

3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES
(R$)

3.3.1.1

até 250,00 m2

85,27

3.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

135,85

3.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

200,88

3.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

221,12

3.3.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

229,79

3.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,0547

4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL.

 

MEIO DE TRANSPORTE

VALORES
(R$)

4.1

Motocicleta

14,45

4.2

Autopasseio

23,13

4.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

39,02

4.4

Caminhões de transporte de cargas

53,47

ANEXO 2

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) EXERCÍCIO DE 2007

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Jaboatão dos Guararapes

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Olinda

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Paulista

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Abreu e Lima

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Cabo de Santo Agostinho

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Camaragibe

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Igarassu

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

São Lourenço da Mata

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Vitória de Santo Antão

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Bezerros

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Palmares

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Caruaru

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Belo Jardim

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Garanhuns

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

Petrolina

30/ABR

30/ABR

31/MAI

29/JUN

31/JUL

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