Espírito Santo ratifica Convênio ICMS

DECRETO 1.798-R, DE 2-2-2007
(DO-ES DE 5-2-2007)

CONVÊNIO
Nº 1/2007 – Ratificação estadual

Espírito Santo ratifica Convênio ICMS
A ratificação é em nível estadual dos Convênios ICMS 01/2007, observando-se que o mesmo encontra-se divulgado no Fascículo 03/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 01/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 16 de janeiro de 2007, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)