Espírito Santo ratifica Convênios ICMS

DECRETO 1.800-R, DE 2-2-2007
(DO-ES DE 5-2-2007)

CONVÊNIO
N^os 3 e 5/2007 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênios ICMS
A ratificação é, em nível estadual, dos Convênios ICMS 3/2007 e 5/2007, observando-se que ambos encontram-se divulgados no Fascículo 04/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 3 e 5/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 19 de janeiro de 2007, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)