Prefeito de Belo Horizonte decreta Ponto Facultativo no Carnaval

DECRETO 12.624, DE 12-2-2007
(DO-Belo Horizonte DE 13-2-2007)

PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições – Município de  Belo Horizonte

Prefeito de Belo Horizonte decreta Ponto Facultativo no Carnaval
É considerado facultativo o ponto nas repartições públicas do Município de Belo Horizonte, nos dias 19 a 21-2-2007.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Os dias 19, 20 e 21 de fevereiro próximos serão considerados como ponto facultativo nas repartições da Administração Direta.
Art. 2º – Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC), e no Grupo de Área de Risco (GEAR), especialmente por se tratar de período chuvoso.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por meio de portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.
§ 2º – No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º – Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta estabelecer os expedientes de suas repartições.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte)