Espírito Santo ratifica Protocolo ICMS

DECRETO 1.801-R, DE 2-2-2007
(DO-ES DE 5-2-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Espírito Santo ratifica Protocolo ICMS
A ratificação é em nível estadual do Protocolo ICMS 1/2007, divulgado no Fascículo 5/2007, e prevê a saída do Espírito Santo do regime de substituição tributária nas operações com autopeças, realizadas entre os demais estados participantes do Protocolo ICMS 36/2004. A saída entrará em vigor a partir de 1-3-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 01/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 19 de janeiro de 2007, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)