Município prorroga recolhimento de ISSQN referente ao mês 12/2006

DECRETO 4.655, DE 29-1-2007
(DO-SC DE 30-1-2007)

RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município de Florianópolis

Município prorroga recolhimento de ISSQN referente ao mês 12/2006
Recolhimento foi transferido para o dia 25-1-2007, para todos os contribuintes, inclusive os Substitutos Tributários.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, e considerando características técnicas do Sistema Tributário Municipal que necessitaram sofrer alterações, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para recolhimento do ISSQN, referente à competência dezembro de 2006, dos contribuintes pessoa jurídica, inclusive os enquadrados na condição de substituto tributário e regime de estimativa fiscal, para o dia 25 de janeiro de 2007.
Art. 2º – Até o dia 25 de janeiro de 2007 ficam os agentes arrecadadores de tributos municipais autorizados a receber os pagamentos da competência dezembro de 2006 sem acréscimos de encargos.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)