Estado altera normas para concessão de remissão de pequenos débitos de ICMS

DECRETO 44.463, DE 15-2-2007
(DO-MG DE 16-2-2007)

DÉBITO FISCAL
Remissão

Estado altera normas para concessão de remissão de pequenos débitos de ICMS
Os débitos inscritos em dívida ativa deverão obedecer a legislação específica.
Foi alterado o Decreto 44.250, de 3-3-2006 (Informativo 10/2006) e revogado o Decreto 44.412, de 21-11-2006 (Informativo 47/2006).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – Na hipótese de ajuizada a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, apurados sobre o valor do crédito tributário efetivamente recolhido, obedecerá à legislação específica.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogados:
I – os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006; e
II – o Decreto nº 44.412, de 21 de novembro de 2006. (Aécio Neves)