Minas Gerais
DECRETO
44.464, DE 15-2-2007
(DO-MG DE 16-2-2007)
TAXAS
Alteração
Estado faz alterações no regulamento das taxas de expediente
e de segurança pública
Modificações tratam, em especial, das isenções, da não-incidência
e dos valores de acordo com as tabelas específicas, com efeitos nos prazos
que determina.
Foi alterado o Decreto 38.886, de 1-7-97 (Informativo 28/97).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do artigo 90, Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, e nas
Leis nos 16.304, 16.305 e 16.308, de 7 de agosto de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento das Taxas Estaduais (RTE),
aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 8º – (...)
III – das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12,
2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19, a microempresa e, no que couber, o empreendedor
autônomo de que trata o artigo 19 da Lei nº 15.219, de 7 de julho
de 2004;
(...)
IX – da taxa prevista no subitem 2.43, o fornecimento trimestral de um
bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo
sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa
prevista no subitem 2.42;
X – da taxa prevista no subitem 2.19, a implantação de parcelamento
de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA)."
(...) (NR)
Art. 21 – A Taxa Judiciária tem por base de cálculo
o valor da causa combinado com a competência da vara e será cobrada
de acordo com a Tabela F anexa a este Regulamento.
(...)
§ 4º – A Corregedoria-Geral de Justiça publicará suas
tabelas em unidade monetária nacional. (NR)
Art. 25 – (...)
Parágrafo único – Os serviços a que se referem os subitens
1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e os subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela G
deste Regulamento, antes de serem prestados, dependem de requerimento formal
do interessado ou de seu representante legal, ocasião em que comprovará
o pagamento da respectiva taxa. (NR)
Art. 26 – A Taxa de Segurança Pública não
incide sobre o fornecimento de cédula de identidade requerida para fins
eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. (NR)
Art. 27 – (...)
XVI – aos eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração
de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros,
feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de
lazer em geral, relativamente à taxa prevista:
a) nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a este Regulamento, quando realizados
em edificações que não precisem ser adaptadas ou modificadas
para cada evento e tenham projeto de prevenção e combate a incêndio
e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
b) nos subitens 1.2.3 e 1.2.4 da Tabela B anexa a este Regulamento.
(...)
§ 4º – (...)
II – (...)
d) seja reconhecida pelo poder público mediante certificado de entidade
de assistência social expedido pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, legal e efetivamente instituído, ou, no caso de atuação
em mais de um município ou na ausência daquele Conselho, mediante
certificado emitido pelo Conselho Estadual de Assistência Social;
(...) (NR)
Art. 28 – (...)
§ 7º – Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião
ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários,
convenções, encontros, feiras, exposições, promoções
culturais, esportivas e de lazer em geral, realizados em edificações
que tenham projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico
aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e que precisem
ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as taxas previstas nos subitens
1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a este Regulamento serão exigidas somente
em relação à área especialmente adaptada ou modificada,
desprezando-se as não utilizadas.
§ 8º – Para o cálculo da taxa prevista no item 1.1 da Tabela
G anexa a este Regulamento, além da área interna, serão consideradas
as seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas
à aglomeração de pessoas:
I – locais de acesso para entrada ou saída do público;
II – áreas contíguas ao entorno do local do evento;
III – áreas de estacionamento do evento.
(...)" (NR)
Art. 2º – As Tabelas abaixo relacionadas ao RTE passam
a vigorar com as seguintes alterações:
“I – Tabela B
| 1.3 |
Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público |
|||||
| 1.3.1 |
Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar |
|
|
(...) |
|
|
| 1.3.2 |
Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s) |
|
|
(...) |
|
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(NR)".
II – Tabela G:
“
| 1.2.1 |
Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente de Policial Militar |
|
(...) |
|
|
| 1.2.2 |
Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s) |
|
(...) |
|
|
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(NR)".
III – A Tabela F:"
| Item |
Valor da Causa |
Valor da Taxa |
|
| 1 |
Primeira instância |
||
| 1.1 |
GRUPO 1 – processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos |
||
| 1.1.1 |
Valor inestimável |
29,00 |
|
|
|
DE |
ATÉ |
|
| 1.1.2 |
– |
10.488,00 |
29,00 |
| 1.1.3 |
10.488,01 |
14.011,00 |
86,00 |
| 1.1.4 |
14.011.01 |
41.954,00 |
182,00 |
| 1.1.5 |
41.954,01 |
97.838,00 |
384,00 |
| 1.1.6 |
97.838,01 |
209.608,00 |
812,00 |
| 1.1.7 |
209.608,01 |
419.295,00 |
1.448,00 |
| 1.1.8 |
419.295,01 |
698.799,00 |
2.248,00 |
| 1.1.9 |
Acima de 698.799,00 |
|
3.045,00 |
|
|
Pedido de Alvará |
||
| 1.1.10 |
Acima de 25.000,00 |
|
29,00 |
| 1.2 |
GRUPO 2 – Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis |
||
| 1.2.1 |
Valor inestimável |
16,00 |
|
|
|
DE |
ATÉ |
|
| 1.2.2 |
10.488,00 |
16,00 |
|
| 1.2.3 |
10.488,01 |
14.011,00 |
51,00 |
| 1.2.4 |
14.011,01 |
41.954,00 |
115,00 |
| 1.2.5 |
41.954,01 |
97.838,00 |
243,00 |
| 1.2.6 |
97.838,01 |
209.608,00 |
525,00 |
| 1.2.7 |
209.608,01 |
419.295,00 |
928,00 |
| 1.2.8 |
419.295,01 |
698.799,00 |
1.474,00 |
| 1.2.9 |
Acima de 698.799,00 |
1.922,00 |
|
| 1.3 |
GRUPO 3 – Processo de competência da Vara de Sucessões |
||
| 1.3.1 |
Valor inestimável |
16,00 |
|
|
|
DE |
ATÉ |
|
| 1.3.2 |
10.488,00 |
16,00 |
|
| 1.3.3 |
10.488,01 |
14.011,00 |
51,00 |
| 1.3.4 |
14.011,01 |
41.954,00 |
115,00 |
| 1.3.5 |
41.954,01 |
97.838,00 |
243,00 |
| 1.3.6 |
97.838,01 |
209.608,00 |
525,00 |
| 1.3.7 |
209.608,01 |
419.295,00 |
928,00 |
| 1.3.8 |
419.295,01 |
698.799,00 |
1.474,00 |
| 1.3.9 |
Acima de 698.799,00 |
1.922,00 |
|
| 1.4 |
GRUPO 4 – Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada) |
||
| 1.4.1 |
Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível |
||
| 1.4.2 |
Carta Precatória Criminal |
||
| 1.5 |
GRUPO 5 – Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais |
||
| 1.5.1 |
Ações criminais privadas |
61,00 |
|
| 1.5.2 |
Crime cominado com pena de reclusão |
46,00 |
|
| 1.5.3 |
Quaisquer outros feitos de natureza criminal |
36,00 |
|
| 1.6 |
GRUPO 6 – processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária |
||
| 1.6.1 |
Valor inestimável |
20,00 |
|
| 1.6.2 |
10.488,00 |
20,00 |
|
| 1.6.3 |
10.488,01 |
14.011,00 |
64,00 |
| 1.6.4 |
14.011,01 |
41.954,00 |
144,00 |
| 1.6.5 |
41.954,01 |
97.838,00 |
304,00 |
| 1.6.6 |
97.838,01 |
209.608,00 |
656,00 |
| 1.6.7 |
209.608,01 |
419.295,00 |
1.160,00 |
| 1.6.8 |
419.295,01 |
698.799,00 |
1.842,00 |
| 1.6.9 |
Acima de 698.799,00 |
2.402,00 |
|
| 1.7 |
GRUPO 7 – Mandado de Segurança |
||
| 1.7.1 |
Primeiro impetrante |
||
| 1.7.1.1 |
Valor inestimável |
20,00 |
|
|
|
DE |
ATÉ |
|
| 1.7.1.2 |
10.488,00 |
20,00 |
|
| 1.7.1.3 |
10.488,01 |
14.011,00 |
64,00 |
| 1.7.1.4 |
14.011,01 |
41.954,00 |
144,00 |
| 1.7.1.5 |
41.954,01 |
97.838,00 |
304,00 |
| 1.7.1.6 |
97.838,01 |
209.608,00 |
656,00 |
| 1.7.1.7 |
209.608,01 |
419.295,00 |
1.160,00 |
| 1.7.1.8 |
419.295,01 |
698.799,00 |
1.842,00 |
| 1.7.1.9 |
Acima de 698.799,00 |
2.402,00 |
|
| 1.7.2 |
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) |
10,00 |
|
| 2 |
Segunda instância |
||
| 2.1 |
GRUPO 1 – Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade |
||
| 2.1.1 |
Valor inestimável |
29,00 |
|
| DE |
ATÉ |
||
| 2.1.3 |
10.488,00 |
29,00 |
|
| 2.1.4 |
10.488,01 |
14.011,00 |
86,00 |
| 2.1.5 |
14.011,01 |
41.954,00 |
182,00 |
| 2.1.6 |
41.954,01 |
97.838,00 |
384,00 |
| 2.1.7 |
97.838,01 |
209.608,00 |
812,00 |
| 2.1.8 |
209,608,01 |
419.295,00 |
1.448,00 |
| 2.1.9 |
419.295,01 |
698.799,00 |
2.248,00 |
| 2.1.10 |
Acima de 698.799,00 |
3.045,00 |
|
| 2.2 |
GRUPO 2 – Mandado de Segurança e Ação Cautelar |
||
| 2.2.1 |
Primeiro impetrante |
||
| 2.2.1.1 |
Valor inestimável |
20,00 |
|
| DE |
ATÉ |
||
| 2.2.1.2 |
10.488,00 |
20,00 |
|
| 2.2.1.3 |
10.488,01 |
14.011,00 |
64,00 |
| 2.2.1.4 |
14.011,01 |
41.954,00 |
144,00 |
| 2.2.1.5 |
41.954,01 |
97.838,00 |
304,00 |
| 2.2.1.6 |
97.838,01 |
209.608,00 |
656,00 |
| 2.2.1.7 |
209,608,01 |
419.295,00 |
1.160,00 |
| 2.2.1.8 |
419.295,01 |
698.799,00 |
1.842,00 |
| 2.2.1.9 |
Acima de 698.799,00 |
2.402,00 |
|
| 2.2.2 |
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) |
10,00 |
|
| 2.3 |
GRUPO 3 – Feitos Cíveis e Feitos Criminais |
||
| 2.3.1 |
Suspensão de Liminar |
38,00 |
|
| 2.3.2 |
Suspensão de Tutela Antecipada |
38,00 |
|
| 2.3.3 |
Interpelação |
38,00 |
|
| 2.3.4 |
Notificação Judicial |
38,00 |
|
| 2.3.5 |
Ação Penal |
26,00 |
|
(NR)”.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I – 30 de dezembro de 2005, relativamente aos incisos III e IX do artigo
8º do RTE; e
II –15 de julho de 2006, relativamente ao inciso X do artigo 8º do
RTE;
Art. 4º – Fica revogado o subitem 1.2.6 da Tabela
G anexa ao RTE. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena;
Simão Cirineu Dias)
REMISSÃO:
DECRETO
38.886/97
“ ...........................................................................................................................................
Art.
8º – São também isentas, relativamente à Tabela
A anexa a este Regulamento:
.............................................................................................................................................
Art.
25 – A Taxa de Segurança Pública tem como fato gerador o
exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial,
dos serviços previstos nas Tabelas B, D e G deste Regulamento.
.............................................................................................................................................
Art.
27 – São isentos da Taxa de Segurança Pública, observado
o disposto no § 4º deste artigo, os atos e documentos relativos:
.............................................................................................................................................
§ 4º – Relativamente ao item 2 da Tabela B deste Regulamento,
a isenção somente se aplica quando se tratar de edificação:
.............................................................................................................................................
II – utilizada por entidade de assistência social, sem fins
lucrativos, desde que esta:
.............................................................................................................................................
Art.
28 – A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo
os valores constantes nas Tabelas B, D e G deste Regulamento expressos em
UFEMG, vigentes na data do vencimento.
.............................................................................................................................................”
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