Estado restabelece mais um benefício revogado pelo Decreto 51.520/2007

DECRETO 51.619, DE 27-2-2007
(DO-SP DE 28-2-2007)

PROGRAMA PARA COMPUTADOR
Base de Cálculo

Estado restabelece mais um benefício revogado pelo Decreto 51.520/2007
Programa de Computador, personalizado ou não, volta a ter sua base de cálculo correspondendo ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.
Benefício não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo (videogames).

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Na operação realizada com programa para computador (software), personalizado ou não, o ICMS será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo (“videogames”), ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Francisco Vidal Luna – Secretário de Economia e Planejamento; Alberto Goldman – Secretário de Desenvolvimento; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)