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Rio de Janeiro

Governador regulamenta Transporte Complementar

Decreto 40619/2007

04/03/2007 13:33:33

Untitled Document

DECRETO 40.619, DE 22-2-2007
(DO-RJ DE 23-2-2007)

TRANSPORTE
Serviço Complementar

Governador regulamenta Transporte Complementar

O Decreto 40.619/2007 instituiu o Serviço de Transporte Complementar no Estado do Rio de Janeiro (STC-RJ), integrado ao Sistema de Transporte Público de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, a ser prestado sob o regime de permissão.
A permissão será concedida a título precário, a pessoas físicas, mediante prévia licitação.

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