São Paulo
DECRETO
48.172, DE 6-3-2007
(DO-MSP DE 7-3-2007)
FEIRA LIVRE
Funcionamento – Município de São Paulo
São Paulo consolida normas para o funcionamento das feiras livres
O Decreto 48.172, de 6-3-2007, publicado no DO-MSP de 7-3-2007, estabeleceu normas para o funcionamento de feiras livres no Município de São Paulo, bem como revogou o Decreto 45.674, de 29-12-2004.
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