Espírito Santo
ISS
DECRETO
13.226, DE 6-3-2007
(A TRIBUNA DE 7-3-2007)
ALÍQUOTA
Redução Município de Vitória
Vitória altera a área do Centro da Cidade beneficiada pela redução do ISS
Este Ato altera o Anexo I do Decreto 12.909, de 27-7-2006 (Informativo 31/2006),
que delimita a área do Centro de Vitória contemplada com a alíquota
do ISS de 2%.
O benefício se aplica a diversos serviços realizados por estabelecimentos
situados na área delimitada do Centro de Vitória.
O artigo 2º do Decreto 12.909/2006 relaciona outros serviços (eventos),
realizados na área delimitada, que serão beneficiados com a alíquota
reduzida, independentemente da localização do estabelecimento prestador
dos serviços.
Recomendamos aos nossos Assinantes que solicitem a Prefeitura de Vitória
uma cópia do mapa de delimitação da área beneficiada, devido
à sua publicação ilegível no D. Oficial.
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