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Espírito Santo

Vitória altera a área do Centro da Cidade beneficiada pela redução do ISS

Decreto 13226/2007

18/03/2007 07:07:56

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ISS

DECRETO 13.226, DE 6-3-2007
(“A TRIBUNA” DE 7-3-2007)

ALÍQUOTA
Redução – Município de Vitória

Vitória altera a área do Centro da Cidade beneficiada pela redução do ISS

Este Ato altera o Anexo I do Decreto 12.909, de 27-7-2006 (Informativo 31/2006), que delimita a área do Centro de Vitória contemplada com a alíquota do ISS de 2%.
O benefício se aplica a diversos serviços realizados por estabelecimentos situados na área delimitada do Centro de Vitória.
O artigo 2º do Decreto 12.909/2006 relaciona outros serviços (eventos), realizados na área delimitada, que serão beneficiados com a alíquota reduzida, independentemente da localização do estabelecimento prestador dos serviços.
Recomendamos aos nossos Assinantes que solicitem a Prefeitura de Vitória uma cópia do mapa de delimitação da área beneficiada, devido à sua publicação ilegível no D. Oficial.

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