Estado ratifica Convênios ICMS

DECRETO 51.640, DE 12-3-2007
(DO-SP DE 13-3-2007)

CONVÊNIO
N^OS 6 e 7 – Ratificação Estadual

Estado ratifica Convênios ICMS

Os Convênios ICMS ratificados foram os de n^OS 6 e 7/2007 (Fascículo 10/2007).

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 6/2007 e 7/2007, celebrados em Brasília-DF, no dia 28 de fevereiro de 2007 e publicados na Seção I, página 43, do Diário Oficial da União de 1º de março de 2007.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Serra)