Estado isenta do ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias destinados a empresas do Rio de Janeiro

DECRETO 51.671, DE 16-3-2007
(DO-SP DE 17-3-2007)

ISENÇÃO
Ônibus

Estado isenta do ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias destinados a empresas do Rio de Janeiro

As beneficiárias da isenção são as concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, que adquirirem tais produtos para uso naquele Estado. A isenção do ICMS será aplicada nas aquisições que ocorrerem até 30-5-2007. A isenção é extensiva ao serviço de transporte do trecho do estabelecimento fabricante até o endereço do adquirente.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e inciso XXIV do artigo 40 da Lei Fluminense nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Ficam isentas do ICMS as saídas de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo para empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, para uso nos seus respectivos territórios.
Parágrafo único – A isenção prevista no caput estende-se à prestação de serviço de transporte, relativamente ao trecho compreendido entre o estabelecimento do fabricante paulista e o endereço do adquirente, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as aquisições que ocorrerem até 30 de maio de 2007.
Parágrafo único – A Secretaria da Fazenda estabelecerá o termo final para a ocorrência das operações e prestações com a isenção de que trata este Decreto. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Francisco Vidal Luna – Secretário de Economia e Planejamento; Alberto Goldman – Secretário de Desenvolvimento; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)