Retificação publicada no DO-MG de 23-3-2007

DECRETO 44.470, DE 27-2-2007
(DO-MG DE 28-2-2007)

REGULAMENTO
Alteração

Retificação publicada no DO-MG de 23-3-2007

A retificação foi a seguinte:
No artigo 4º, onde se lê:
“Art. 4º – (...)
II – 5 de fevereiro de 2007, relativamente ao artigo 3º deste Decreto;
III – 8 de fevereiro, relativamente aos artigos 1º e 2º deste Decreto, ressalvado o inciso I
leia-se”:
“Art. 4º – (...)
II – 5 de fevereiro de 2007, relativamente aos demais dispositivos.”