São Paulo
DECRETO
51.755, DE 13-4-2007
(DO-SP DE 14-4-2007)
CONVÊNIO
Ratificação Estadual
Estado ratifica e aprova Convênios ICMS e Ajustes SINIEF
Foram
ratificados os Convênios ICMS 9, 10, 23, 24, 26, 28, 34, 35, 39, 40 e 42/2007,
e aprovados os Convênios ICMS 8, 11, 12, 13, 15, 18, 22, 27, 29, 31 e 33/2007,
e os Ajustes SINIEF 1 a 5/2007 (Fascículo 15/2007).
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-9/2007,
10/2007, 23/2007, 24/2007, 26/2007, 28/2007, 34/2007, 35/2007, 39/2007, 40/2007
e 42/2007, celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados
na Seção I, páginas 38 a 52, do Diário Oficial da União
de 4 de abril de 2007.
Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-8/2007,
11/2007, 12/2007, 13/2007, 15/2007, 18/2007, 22/2007, 27/2007, 29/2007, 31/2007,
33/2007 e os Ajustes SINIEF-1/2007, 02/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007, celebrados
em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados na Seção
I, páginas 38 a 52, do Diário Oficial da União de 4 de abril
de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe
da Casa Civil)
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