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São Paulo

Estado ratifica e aprova Convênios ICMS e Ajustes SINIEF

Decreto 51755/2007

06/05/2007 00:19:03

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DECRETO 51.755, DE 13-4-2007
(DO-SP DE 14-4-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica e aprova Convênios ICMS e Ajustes SINIEF
Foram ratificados os Convênios ICMS 9, 10, 23, 24, 26, 28, 34, 35, 39, 40 e 42/2007, e aprovados os Convênios ICMS 8, 11, 12, 13, 15, 18, 22, 27, 29, 31 e 33/2007, e os Ajustes SINIEF 1 a 5/2007 (Fascículo 15/2007).

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS-9/2007, 10/2007, 23/2007, 24/2007, 26/2007, 28/2007, 34/2007, 35/2007, 39/2007, 40/2007 e 42/2007, celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados na Seção I, páginas 38 a 52, do Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007.
Art. 2º – Ficam aprovados os Convênios ICMS-8/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 15/2007, 18/2007, 22/2007, 27/2007, 29/2007, 31/2007, 33/2007 e os Ajustes SINIEF-1/2007, 02/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007, celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados na Seção I, páginas 38 a 52, do Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)

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