Recife reabre o prazo para apresentação de projetos culturais beneficiados pelo SIC

DECRETO 22.747, DE 13-4-2007
(DO-Recife DE 14-4-2007)

PROJETO CULTURAL
Sistema de Incentivo à Cultura

Recife reabre o prazo para apresentação de projetos culturais beneficiados pelo SIC

Deverão ser apresentados até 17-4-2007 os projetos culturais com os benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC). Os formulários apresentados são aqueles previstos no Anexo Único do Decreto 22.683, de 7-3-2007 (Informativo 11/2007).

O PREFEITO DO RECIFE , no uso de mas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei n° 16.215, de 12 de julho de 1996, DECRETA:
Art.1º – Fica reaberto, até o dia 17 de abril de 2007, o prazo para apresentação de projetos culturais destinados à obtenção de benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), referente ao exercício de 2007, anteriormente previsto no artigo 18 do Decreto Municipal de nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterado pelo Decreto Municipal nº 22.683 de 7 de março de 2007.
Art. 2º – Ficam convalidados os projetos apresentados entre o final do prazo anteriormente até a data da publicação deste Decreto. Art. 3º –  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito do Recife).