Governo define normas para execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

DECRETO 6.104, DE 30-4-2007
(DO-U DE 2-5-2007)

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Procedimentos Fiscais

Governo define normas para execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

O referido Ato que dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil determinou que os procedimentos fiscais iniciados antes de 2-5-2007, no âmbito da SRF – Secretaria da Receita Federal e da SRP – Secretaria da Receita Previdenciária, deverão ser concluídos até 31-10-2007.
Também foi determinado que na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido anteriormente, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Decreto 6.104/2007 revogou, dentre outros, o Decreto 5.527, de 1-9-2005 (Informativo 35/2005), que dispôs sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Decreto 5.614, de 13-12-2005 (Informativos 50 e 51/2005), que estabeleceu os procedimentos fiscais que deviam ser observados no âmbito da SRP do Ministério da Previdência Social (MPS).