Estado fixa regras para o cadastro de importador de combustível

DECRETO 1.835-R, DE 19-4-2007
(DO-ES DE 20-4-2007)

CADASTRO
Estabelecimento Importador de Combustível

Estado fixa regras para o cadastro de importador de combustível
Esta alteração do RICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002) determina os documentos que devem ser apresentados pelos importadores de combustíveis para obtenção da inscrição estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27 – .............................................................................    
...........................................................................................
V – para o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos:
...........................................................................................    
VIII – para o estabelecimento importador de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, os previstos no inciso II e no inciso V, ‘d’.
............................................................................................”(NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)