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Espírito Santo

Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária

Decreto -R 3960/2016

06/04/2016 10:46:18

DECRETO 3.960-R, DE 5-4-2016

(DO-ES DE 6-4-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária

Esta alteração do Anexo V-A do Decreto 1.090-R/2002 divulga novos valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, águas, isotônicos e energéticos, com efeitos desde 1-4-2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 73811840;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

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