Estado altera novamente o prazo de pagamento do ICMS/FUNDAP de março/2007

DECRETO 1.842-R, DE 25-4-2007
(DO-ES DE 26-4-2007)

RECOLHIMENTO
FUNDAP

Estado altera novamente o prazo de pagamento do ICMS/FUNDAP de março/2007
Este Ato revoga o Decreto 1.838-R, de 23-4-2007 (Fascículo 17/2007), que havia antecipado o prazo de pagamento do ICMS/FUNDAP de março/2007 para 24-4-2007. O prazo para pagamento deste imposto é o dia 26 do mês subseqüente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 1.838-R, de 23 de abril de 2007.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2007. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)