Espírito Santo ratifica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS

DECRETO 1.841-R, DE 25-4-2007
(DO-ES DE 26-4-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS
A ratificação é em nível estadual, dos Ajustes SINIEF 01 a 05/2007 e dos Convênios ICMS 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, observando-se que os de interesse para o Espírito Santo encontram-se divulgados no Fascículo 15/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007 e os Ajustes SINIEF nº 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Natal-RN, em 30 de março de 2007, na forma dos Anexos I a XXIV deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)