Espírito Santo ratifica Convênios e Protocolo ICMS

DECRETO 1.847-R, DE 3-5-2007
(DO-ES DE 4-5-2007)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênios e Protocolo ICMS
Foram ratificados, em nível estadual, os Convênios ICMS 45, 46 e 48/2007, divulgados no Fascículo 17/2007, e o Protocolo ICMS 10/2007, divulgado no Fascículo 18/2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS nº 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 18 de abril de 2007, na forma dos Anexos I a IV deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)