Espírito Santo
DECRETO 1.847-R, DE 3-5-2007
(DO-ES DE 4-5-2007)
CONVÊNIO
Ratificação Estadual
Espírito Santo ratifica Convênios e Protocolo ICMS
Foram
ratificados, em nível estadual, os Convênios ICMS 45, 46 e 48/2007,
divulgados no Fascículo 17/2007, e o Protocolo ICMS 10/2007, divulgado
no Fascículo 18/2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS
nº 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS nº 10/2007, celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
na cidade de Brasília-DF, em 18 de abril de 2007, na forma dos Anexos I
a IV deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo
Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)
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