Estado altera novamente as regras para reconhecimento de isenção de ICMS no serviço de transporte intermunicipal de passageiros

DECRETO 44.509, DE 3-5-2007
(DO-MG DE 4-5-2007)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Isenção

Estado altera novamente as regras para reconhecimento de isenção de ICMS no serviço de transporte intermunicipal de passageiros
As regras foram estabelecidas pelo Decreto 44.087, de 18-8-2005 (Informativo 34/2005), e sofreram diversas alterações neste período, conforme quadro explicativo constante no final desta publicação. Este Ato altera e revoga dispositivos do Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 37/89, de 24 de abril de 1989, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Art. 2º – Ficam sem efeito os indeferimentos dos pedidos de reconhecimento de isenção protocolizados com base no artigo 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, proferidos com base exclusivamente no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
Parágrafo único – Na hipótese do caput, os reconhecimentos de isenção anteriores a 19 de agosto de 2005 permanecem válidos, sem prejuízo de sua revisão de ofício, a critério da autoridade administrativa.
Art. 3º – Relativamente aos pedidos de reconhecimento de isenção protocolizados com base no artigo 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, será observado o seguinte:
I – os pendentes de decisão na data de publicação deste Decreto terão sua tramitação encerrada, e os respectivos Processos Tributários Administrativos serão arquivados, exceto se houver proposta de indeferimento da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito por motivo distinto das circunstâncias previstas no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II – os recursos e os pedidos de revisão pendentes de decisão ficam prejudicados, e os respectivos PTAs serão arquivados, exceto se o indeferimento se deu por motivo distinto das circunstâncias previstas no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
§ 1º – Comunicado da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda divulgará a relação dos contribuintes e das respectivas linhas cujo indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção, protocolizado com base no artigo 2º do Decreto nº 44.087, de 2005, tenha sido mantido, observada a situação na data de publicação deste Decreto.
§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior, o ICMS será devido a partir do 1º dia do terceiro mês subseqüente à publicação do comunicado de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º – Relativamente aos pedidos, recursos e pedidos de revisão pendentes e que não tiveram sua tramitação encerrada ou prejudicada, por não-enquadramento nas situações previstas nos incisos I e II do artigo 3º deste Decreto, na hipótese de posterior indeferimento do pedido ou de não-provimento do recurso ou do pedido de revisão, o ICMS será devido a partir do 1º dia do terceiro mês subseqüente à ciência, pelo contribuinte, da decisão.
Art. 4º – O disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto alcança os pedidos protocolizados nos termos do artigo 2º do Decreto nº 44.286, de 28 de abril de 2006.
Art. 5º – O disposto no artigo 2º deste Decreto não se aplica ao pedido de reconhecimento de isenção, indeferido com base no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, formulado por contribuinte que não possuía reconhecimento de isenção anterior a 19 de agosto de 2005.
Parágrafo único – Na hipótese do caput, é facultado ao contribuinte formular novo pedido.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogados os subitens 81.3 e 81.5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)

NOTA: Veja as alterações do Decreto 44.087/2005 promovidas pelo Estado: